Sem maiores problemas, a Câmara de Vereadores de Petrolina aprovou na manhã de hoje (12) dois projetos de lei do Executivo Municipal. Ambos passaram por 10 votos a zero.
Um dos projetos, nº 001/12, é complementar e trata da implantação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM).
O outro projeto, nº 023/12, institui o Programa de Regularização Fiscal (Proref) no município, e relaciona-se a descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
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